Um projeto de lei para defender os interesses patrimoniais de crianças e adolescentes foi apresentado na terça (15) pelos deputados federais Pedro Campos (PSB-PE) e Duarte Júnior (PSB-MA), com base na situação vivida pela atriz e cantora Larissa Manoela – que revelou, em entrevista exclusiva ao programa Fantástico, da TV Globo, não ter controle sobre seus bens e sobre a participação societária em empresas administradas por seus pais.
A artista, que começou a trabalhar aos quatro anos de idade e tem 18 anos de carreira, disse também que abriu mão de um patrimônio de R$ 18 milhões para evitar uma briga judicial com os pais, que administravam sua carreira e dinheiro.
A proposta dos parlamentares com o PL 3917/2023 é alterar o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para tratar da administração de bens dos filhos menores, estabelecendo medidas que “fortaleçam a salvaguarda dos direitos e interesses dos menores de idade” em relação à administração dos bens e participação em sociedades empresariais.
[a ideia do projeto] Surgiu a partir da discussão na sociedade do caso de Larissa Manoela, mas também é o caso de outras crianças, de outros adolescentes que geram renda para suas famílias, destacando a garantia da transparência para terem acesso às informações relativas ao seu patrimônio e também a revisão das cláusulas dos contratos assinados a partir do momento que alcancem a maioridade”, explicou o deputado federal Pedro Campos, em entrevista.
O projeto prevê também que a criação de empresas e sociedades com a participação de menores de idade seja analisada previamente pelo Ministério Público, como já é feito em processos de inventários e heranças.
“A ideia é que seja possível garantir que a sociedade que está sendo criada é justa com a contribuição que a criança está dando para a geração dessa renda. No caso apresentado pela atriz Larissa Manoela, numa das sociedades em que ela fazia parte enquanto criança, detinha apenas 2% de participação, quando a maior parte da riqueza gerada advinha exatamente do trabalho dela”, complementou Pedro Campos.
De acordo com o deputado pernambucano, a iniciativa se baseou em decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu que o poder dos pais sobre o usufruto e a administração dos bens dos filhos menores de idade não é absoluto e que podem acontecer situações de abuso de direito.
